De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgamos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.
De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.
Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.
Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107 (Chamada para a rede fixa nacional.) – das 09.00h às 16.00h
E-mail: geral@cniacc.pt
Site: https://www.cniacc.pt/
Para mais informações poderá também consultar o Portal do Consumidor – www.consumidor.pt